1.
Quintanilha de Oliveira LD. Norma geral de compensação ambiental: fundamentos e parâmetros jurídicos. pge [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 14º de março de 2025];6(3). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/381