Juruena Villela Souto M. Parecer MJVS Nº 31/1992, de 14 de Setembro de 1992. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 3º de julho de 2024];2(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/43