1.
Binenbojm G. Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais: Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?. pge [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 21º de abril de 2025];6(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/374