Silva HP da. Federalismo e Seletividade: limitação de alíquotas do ICMS e recomposição das perdas de arrecadação na LC 194/2022. pge [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 2º de julho de 2024];6(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/341