Maurity S. Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882. pge [Internet]. 3º de julho de 2023 [citado 4º de dezembro de 2024];6(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/331