Renato Jucá P. O Poder de Polícia da Agenersa e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. pge [Internet]. 16º de junho de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/37