da PGE-RJ RE. Ciclo de debates: "Responsabilidade Civil do Estado: Visão dos Tribunais e Experiência Estrangeira" - Min. Dr. Gilmar Ferreira Mendes . pge [Internet]. 17º de outubro de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];5(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/308