da PGE RJ RE. Seminário "A Lei n° 14.230/2021 e o Novo Regime da Improbidade Administrativa". pge [Internet]. 4º de maio de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];5(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/294