Flávia Carillho Alves A. Pena privativa de liberdade e o devido cumprimento de sua função social. pge [Internet]. 10 de junio de 2018 [citado 3 de julio de 2024];1(2). Disponible en: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/31