Mascarenhas CG. Emenda Constitucional 108/2020 e as novas técnicas de financiamento: controle financeiro de resultado e direito à educação. pge [Internet]. 4º de maio de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];5(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/267