1.
Paulo Melo do Nascimento J. Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária. pge [Internet]. 9º de junho de 2018 [citado 2º de fevereiro de 2026];1(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/29