Pinheiro da Silva H, Auad D. A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente. pge [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];4(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/239