Mariotini F. Garantias fundamentais do processo: ressignificando a noção de processo justo à luz do Direito Processual Civil contemporâneo. Um panorama das garantias individuais. pge [Internet]. 7º de maio de 2021 [citado 30º de janeiro de 2026];4(1). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/195