Mequiles Abreu G. A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/167