Costa SMF da. A Administração Pública na era da valorização dos precedentes judiciais: a necessária redefinição de juridicidade administrativa. pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/166