Ribeiro Barbio Corrêa M. A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa: Português. pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/165