Guedes Franklin Dantas Lourenço E. Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018. . pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/159