1.
Gago Garcia I. A legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas. pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/152