Pinheiro J. A justificativa para a adoção do sistema de precedentes judiciais no ordenamento brasileiro. pge [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 27º de novembro de 2024];4(Especial). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/151