Santos Aragão A. Parecer nº. 30/2001 – ASA: Lei de Responsabilidade Fiscal e Fomento Estatal através de empréstimos subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível conveniência de Alteração do Decreto-Lei nº 08/75, que instituiu o Fundes. pge [Internet]. 2º de setembro de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];3(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/142