Sobral Tavares E. Dação em pagamento em bem imóvel como forma de extinção do crédito tributário: requisitos mínimos para constitucionalidade da lei local. pge [Internet]. 3º de setembro de 2020 [citado 22º de julho de 2024];3(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/129