Menezes Chagas, Renan. “A revinculação Das Receitas Da Seguridade Social E a Reversibilidade Da desnaturação Das contribuições Sociais: Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional Nº 103/2019”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 3 (junho 16, 2019). Acessado abril 24, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/98.