Carlos Barbosa Moreira, José. “PARECER JCBM Nº 21/1969, DE 7 DE NOVEMBRO DE 19691”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 2 (junho 15, 2019). Acessado maio 6, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/67.