Barbosa da Fonseca Junior, Alexandre. “PARECER ABFJ Nº 01/1978, DE 24 DE JANEIRO DE 1978”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 2 (junho 15, 2019). Acessado abril 26, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/66.