Juruena Vilella Souto, Marcos. “PARECER MJVS Nº 05/1997, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 2 (junho 15, 2019). Acessado março 29, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/65.