Teixeira, Raul. “PARECER RT Nº 01/1996, DE 16 DE JANEIRO DE 19961”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 2 (junho 15, 2019). Acessado abril 29, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/63.