Busato Teixeira , Albano, e Caroline Müller Bitencourt. “Os Conselhos De participação Popular Como Instrumento De legitimação Das Decisões Das Agências Reguladoras”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 2 (junho 15, 2019). Acessado maio 5, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/62.