Carolina Migueis Pereira, Anna. “Consequencialismo, Segurança Jurídica E As Alterações Na LINDB (Lei Nº 13.655/2018): Otimismo E Cautela”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 1, no. 2 (junho 12, 2018). Acessado maio 7, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/54.