Eletrônica da PGE-RJ, Revista. “O STJ E a fixação De critérios Para Fornecimento De Medicamentos Que não Integram As Listas Do SUS”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 1, no. 2 (junho 12, 2018). Acessado março 27, 2023. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/53.