Eletrônica da PGE-RJ, Revista. “Portaria PGFN Nº 360, De 13 De Junho De 2018, Autoriza a realização De Modalidades específicas De negócio jurídico Processual Pela Fazenda Pública Nacional”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 1, no. 2 (junho 12, 2018). Acessado abril 19, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/52.