de Figueiredo Moreira Neto, Diogo. “Ofício DFMN Nº 36/1992, DE 13 De Outubro De 1992”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (junho 16, 2019). Acessado abril 25, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/42.