Renato Jucá, Paulo. “O Poder De Polícia Da Agenersa E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (junho 16, 2019). Acessado abril 25, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/37.