Mascarenhas, Caio Gama. “Orçamento Impositivo E As Transferências Do Artigo 166-A Da Constituição: Notas Sobre Regime jurídico, Accountability E corrupção”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 1 (julho 3, 2023). Acessado junho 16, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/340.