Mascarenhas, Caio Gama. “Pagar condenações Judiciais Desequilibra O orçamento Público? : A Sustentabilidade Fiscal Do Teto De Gastos Para precatórios (ECs 113/2021 E 114/2021)”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 5, no. 3 (fevereiro 13, 2023). Acessado março 28, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/319.