Paulo Melo do Nascimento, João. “Lei Complementar Para resolução De Conflitos Federativos De Competência tributária”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 1, no. 2 (junho 9, 2018). Acessado maio 3, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/29.