Leão Monteiro, Isabela. “Incidência Do ISS Ou ICMS Sobre O Streaming E a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista No Item 1.09 Da Lei Complementar N. 116/2003”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 5, no. 2 (outubro 17, 2022). Acessado abril 26, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/275.