Ferreira Baptista, Patrícia. “A política De municipalização Do Ensino Fundamental: Limites Ao Controle De políticas Públicas De educação”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 5, no. 1 (maio 4, 2022). Acessado abril 24, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/273.