Baltazar Müller, Gabriel. “A segurança jurídica Para além Da Tipicidade tributária”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 1, no. 2 (junho 9, 2018). Acessado maio 4, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/27.