Mascarenhas, Caio Gama. “Emenda Constitucional 108/2020 E As Novas técnicas De Financiamento: Controle Financeiro De Resultado E Direito à educação”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 5, no. 1 (maio 4, 2022). Acessado dezembro 2, 2022. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/267.