Gama Mascarenhas, Caio. “Separação De Poderes, Autonomia Financeira E O Supremo:: O Repasse De duodécimos, Contingenciamento E O STF No Jogo Do Resgate Fiscal”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 2 (setembro 30, 2021). Acessado abril 20, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/240.