Mascarenhas, Caio. “Direito à educação, Federalismo E Financiamento Nas constituições Brasileiras: : O Passado, O Presente E O Futuro”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 1 (maio 7, 2021). Acessado maio 1, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/222.