Ribeiro Barbio Corrêa, Mariana. “A decretação De Atos De constrição Patrimonial Pela Fazenda Pública Na cobrança Da dívida Ativa: Português”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. Especial (fevereiro 3, 2021). Acessado março 28, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/165.