Pinho de Sá, Maria Beatriz. “Serviços Sociais autônomos: Reflexões após a Constituição De 1988”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. Especial (fevereiro 3, 2021). Acessado março 29, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/158.