Barcellos , Ana Paula de, Rodrigo Mascarenhas, e Fabiana Rudge. “Seminário ‘Políticas Públicas Na Contemporaneidade E Seus Desafios’: Painel III: Controle Jurisdicional De Políticas Públicas: Critérios Para a Sindicabilidade E Limites Para a atuação Judicial, 4.06.2018”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 2 (setembro 2, 2020). Acessado maio 6, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/144.