Santos Aragão, Alexandre. “Parecer Nº. 30/2001 – ASA: Lei De Responsabilidade Fiscal E Fomento Estatal através De empréstimos Subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível Conveniência De Alteração Do Decreto-Lei Nº 08/75, Que Instituiu O Fundes”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 2 (setembro 2, 2020). Acessado maio 4, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/142.