dos Santos Baptista, Diogo. “A cobrança Pela utilização Exclusiva De Faixa De domínio De Rodovias Estaduais Por Prestadores De serviço De Energia elétrica”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 2 (setembro 3, 2020). Acessado maio 5, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/133.