Libonati Junior, Ageu, e Diogenis Bertolino Brotas. “A ‘não neutralidade’ Dos Direitos Humanos Na interpretação Da isenção tributária”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 3 (junho 16, 2019). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/95.