de Bittencourt Mudrovitsch, Rodrigo, e Guilherme Pupe de Nóbrega. “Controle Difuso De Constitucionalidade Em Sede De Recurso Especial”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 3 (junho 16, 2019). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/89.