Justen Filho, Marçal. “A Constitucionalidade Da Lei 13.303/2016: A distinção Entre Sociedades Estatais “empresárias” E ‘não empresárias’”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 1, no. 1 (junho 5, 2018). Acessado dezembro 26, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/10.