Fernanda Valverde, Maria. “Ofício MFV Nº 1/1992, De 5 De Outubro De 1992”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (junho 16, 2019). Acessado dezembro 4, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/44.